REsp 2133439 - DECISAO

REsp 2133439 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial (art. 105, III, CF/1988).

Parties
Exequente: União; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Sucumbência Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

União

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever da Fazenda Pública pagar honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial (art. 105, III, CF/1988).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.