AREsp 2596998 - DECISAO

AREsp 2596998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, em atenção ao princípio da causalidade, independentemente de eventual inação ou resistência do exequente; tal posicionamento está assentado em precedentes e na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO LUCIO SCAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecendo O E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUCIO SCAF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecendo O E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor do executado em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Efeito da resistência do exequente sobre a distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, em atenção ao princípio da causalidade, independentemente de eventual inação ou resistência do exequente; tal posicionamento está assentado em precedentes e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.