AREsp 2610160 - DECISAO

AREsp 2610160 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Piracicaba; Agravado: Servidor público inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Prescrição Da Execução, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Prescrição Da Execução Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Piracicaba

Agravante

Servidor público inativo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance da prescrição da execução sobre obrigação de pagar e obrigação de fazer