AREsp 2577558 - DECISAO

AREsp 2577558 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo por entender que o recurso especial não enfrentou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido de que a prescrição intercorrente na execução fiscal redirecionada começa a fluir com a citação do devedor principal ou com a ciência da parte exequente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, por ausência de impugnação adequada, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Banco GMAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Banco GMAC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prescrição dos créditos tributários (art. 174, I, CTN)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por entender que o recurso especial não enfrentou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido de que a prescrição intercorrente na execução fiscal redirecionada começa a fluir com a citação do devedor principal ou com a ciência da parte exequente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, por ausência de impugnação adequada, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.