AREsp 2595457 - DECISAO

AREsp 2595457 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser necessário evitar reexame de matéria fática que a decisão recorrida funda-se, em respeito à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7, 106, 182, 211
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7, 106, 182, 211

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 violação alegada do art. 82, §22, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser necessário evitar reexame de matéria fática que a decisão recorrida funda-se, em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.