AREsp 2578870 - DECISAO

AREsp 2578870 - DECISAO

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo (art. 151, III, CTN), afastando-se a prescrição intercorrente, razão pela qual a insurgência não prospera e incide a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Art. 151, III, CTN, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Art. 151, Iii, CTN Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e afasta a prescrição intercorrente durante o contencioso administrativo
  2. 2 Se há violação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 pela orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo (art. 151, III, CTN), afastando-se a prescrição intercorrente, razão pela qual a insurgência não prospera e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.