REsp 2072952 - DECISAO

REsp 2072952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão atacado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, seguindo jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente não atrai a condenação do exequente ao pagamento de honorários em razão do princípio da causalidade, e considerando a redação dada pelo § 5º do art. 921 do CPC/2015 pela Lei n. 14.195/2021, que afasta a imputação de ônus quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 921, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 2º
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 921, § 5º, Do Cpc/2015 Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente ocorrida por desídia do exequente autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor do credor
  2. 2 Se o § 5º do art. 921 do CPC/2015 se aplica apenas quando a prescrição intercorrente é reconhecida de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão atacado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, seguindo jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente não atrai a condenação do exequente ao pagamento de honorários em razão do princípio da causalidade, e considerando a redação dada pelo § 5º do art. 921 do CPC/2015 pela Lei n. 14.195/2021, que afasta a imputação de ônus quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se