AREsp 2564273 - DECISAO

AREsp 2564273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamentação apoiada em elementos fático-probatórios, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do credor e da suspensão da tramitação por atos recursais, sendo o reexame dessas questões fático-probatórias vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI; Executado: Helio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 83/stj

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Parties

CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI

Agravante

Helio

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente diante de suposta inércia do credor
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrido envolve reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 106) e do STF (Súmula 150)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamentação apoiada em elementos fático-probatórios, concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do credor e da suspensão da tramitação por atos recursais, sendo o reexame dessas questões fático-probatórias vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.