REsp 2145023 - DECISAO

REsp 2145023 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice‑Presidência do Tribunal Regional admitiu o recurso sem que antes fosse realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543‑C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); diante disso, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do entendimento do STJ sobre a matéria (prescrição intercorrente).

Parties
Recorrente: Helio Nicoletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva Do Mandatário, Redirecionamento Da Execução Por Dissolução Irregular, Preclusão E Coisa Julgada, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Do Mandatário Redirecionamento Da Execução Por Dissolução Irregular Preclusão E Coisa Julgada Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade

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Parties

Helio Nicoletti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF
  2. 2 possibilidade de rediscussão da legitimidade passiva após decisão em exceção de pré-executividade (preclusão)
  3. 3 termo inicial e termo final para contagem da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice‑Presidência do Tribunal Regional admitiu o recurso sem que antes fosse realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543‑C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); diante disso, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do entendimento do STJ sobre a matéria (prescrição intercorrente).

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o tema recursal na sistemática dos recursos repetitivos.