REsp 2131033 - DECISAO

REsp 2131033 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de três anos após o esgotamento da suspensão do feito, em razão da desídia do exequente na localização de bens penhoráveis; afastou-se a alegação de retroatividade da Lei 14.195/2021 porque o acórdão aplicou a redação anterior quando cabível e a intimação do exequente (ato processual posterior) beneficiou o recorrente; por fim, excluiu-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC diante do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração; o reexame de fatos foi impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Executado: DECON PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade De Lei, Multas Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Intimação Do Exequente Sobre Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Retroatividade De Lei Multas Processuais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Intimação Do Exequente Sobre Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

DECON PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 14.195/2021
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de três anos após o esgotamento da suspensão do feito, em razão da desídia do exequente na localização de bens penhoráveis; afastou-se a alegação de retroatividade da Lei 14.195/2021 porque o acórdão aplicou a redação anterior quando cabível e a intimação do exequente (ato processual posterior) beneficiou o recorrente; por fim, excluiu-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC diante do caráter de prequestionamento dos embargos de declaração; o reexame de fatos foi impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publicar-se