REsp 2084312 - DECISAO

REsp 2084312 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a decisão que declarou a prescrição quinquenal em incidente de habilitação tinha natureza interlocutória e era impugnável por agravo de instrumento; que o óbito do autor suspende o processo (art. 313, I, CPC), não ocorrendo prescrição intercorrente na ausência de prazo legal para habilitação; que os atos do mandatário após o falecimento são válidos quando praticados sem conhecimento do óbito e sem má-fé; que é possível a expedição de novo requisitório nos termos da Lei nº 13.463/2017; e que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar provimento do recurso,...

Parties
Recorrente: União; Recorridos: sucessores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Óbito (art. 313, I, Cpc), Validade De Atos Praticados Pelo Mandatário Após O Falecimento, Expedição De Novo Requisitório (lei 13.463/2017), Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Óbito (art. 313, I, Cpc) Validade De Atos Praticados Pelo Mandatário Após O Falecimento Expedição De Novo Requisitório (lei 13.463/2017) Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação +2 more

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Parties

União

Recorrente

sucessores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro grosseiro na eleição do recurso interposto
  2. 2 prescrição da pretensão executória após o óbito do autor e atraso na habilitação dos sucessores
  3. 3 eficácia dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a decisão que declarou a prescrição quinquenal em incidente de habilitação tinha natureza interlocutória e era impugnável por agravo de instrumento; que o óbito do autor suspende o processo (art. 313, I, CPC), não ocorrendo prescrição intercorrente na ausência de prazo legal para habilitação; que os atos do mandatário após o falecimento são válidos quando praticados sem conhecimento do óbito e sem má-fé; que é possível a expedição de novo requisitório nos termos da Lei nº 13.463/2017; e que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar provimento do recurso,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.