REsp 2133950 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente, em observância à Súmula 282/STF e por inexistir juízo de valor pela corte de origem sobre as matérias apontadas, tornando incabível o exame do recurso especial quanto às questões suscitadas.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Contra a União, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores
- 2 prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)
- 3 aplicação do art. 313, I, do CPC/2015 quanto à suspensão do processo pelo falecimento do exequente
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente, em observância à Súmula 282/STF e por inexistir juízo de valor pela corte de origem sobre as matérias apontadas, tornando incabível o exame do recurso especial quanto às questões suscitadas.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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