AREsp 2558311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, de acordo com a jurisprudência do STJ, o regime do Decreto n.º 20.910/1932 (prescrição quinquenal contada a partir da constituição definitiva do crédito) e esse fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais, não havendo previsão legal para prescrição intercorrente no processo administrativo estadual.

Parties
Recorrente/agravante: AMG Brasil S.A; Recorrida: Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multa Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto Nº 20.910/1932
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multa Administrativa Súmula 83/stj +3 more

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Parties

AMG Brasil S.A

Recorrente/agravante

Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 Contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de estados e municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, de acordo com a jurisprudência do STJ, o regime do Decreto n.º 20.910/1932 (prescrição quinquenal contada a partir da constituição definitiva do crédito) e esse fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais, não havendo previsão legal para prescrição intercorrente no processo administrativo estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.