AREsp 2562734 - DECISAO

AREsp 2562734 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Belo Horizonte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; negativa de provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido para fins de prequestionamento
  2. 2 aplicação do prazo prescricional: art. 177 do CC/1916 versus art. 206, § 5º, I do CC/2002
  3. 3 consumação da prescrição intercorrente por inércia do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; negativa de provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial