REsp 2141593 - DECISAO

REsp 2141593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a ação de execução iniciou-se sob o CPC/1973, aplica-se o prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do CC; houve inércia da exequente desde a primeira tentativa de penhora em 15/09/2016, com suspensão e arquivamento em 10/08/2018, culminando na prescrição em 15/09/2022; não se demonstrou omissão quanto à não aplicação do art. 921, § 4º, do CPC/2015, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 568 do STJ).

Parties
Exequente/recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Retroatividade De Norma Processual, Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Retroatividade De Norma Processual Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não incidência do art. 921, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação ou retroatividade da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC/2015 e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia da parte exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a ação de execução iniciou-se sob o CPC/1973, aplica-se o prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do CC; houve inércia da exequente desde a primeira tentativa de penhora em 15/09/2016, com suspensão e arquivamento em 10/08/2018, culminando na prescrição em 15/09/2022; não se demonstrou omissão quanto à não aplicação do art. 921, § 4º, do CPC/2015, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.