AREsp 2635100 - DECISAO

AREsp 2635100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, apoiado em jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1102431/RJ - Tema 179/STJ), concluiu que a prescrição intercorrente não decorreu exclusivamente de mora judicial, mas também da inércia do exequente; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas aos arts. 174 do CTN e 25 da LEF restaram prejudicadas diante do entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, IPTU, Art.174 CTN, Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj IPTU Art.174 CTN Lei De Execução Fiscal

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, apoiado em jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1102431/RJ - Tema 179/STJ), concluiu que a prescrição intercorrente não decorreu exclusivamente de mora judicial, mas também da inércia do exequente; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas aos arts. 174 do CTN e 25 da LEF restaram prejudicadas diante do entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.