AREsp 2500525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão reconheceu violação da razoável duração do processo e cerceamento de defesa no processo administrativo tributário e afastou a prescrição intercorrente por ausência de previsão legal; a apreciação da tese suscitada no Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelada: Empresa Apelada; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Celeridade Processual, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Celeridade Processual Cerceamento De Defesa Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Apelada

Apelada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
  3. 3 violações aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão reconheceu violação da razoável duração do processo e cerceamento de defesa no processo administrativo tributário e afastou a prescrição intercorrente por ausência de previsão legal; a apreciação da tese suscitada no Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem