REsp 2130299 - DECISAO

REsp 2130299 - DECISAO

O Tribunal decidiu por não conhecer do recurso especial porque (i) havia nos autos contrato de locação e demonstrativo do débito aptos a preencher os requisitos do art. 784, VIII, do CPC, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a exigência de duas testemunhas não se aplica ao contrato de locação na forma consolidada pela Súmula 83/STJ; (iii) não houve desídia do exequente nem aplicação retroativa da Lei 14.195/21, de modo que não se reconheceu prescrição intercorrente; e (iv) a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta-corrente não foi comprovada pelo agravante como reserva de emergência ou para o sustento, ônus que lhe competia,...

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ESPADA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas Em Contrato De Locação, Bloqueio Via Bacen Jud
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Locação Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Em Contrato De Locação Bloqueio Via Bacen Jud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ESPADA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrativo de cálculos para prosseguimento da execução
  2. 2 exigibilidade do título executivo diante da ausência de assinatura de duas testemunhas
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por lapso temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu por não conhecer do recurso especial porque (i) havia nos autos contrato de locação e demonstrativo do débito aptos a preencher os requisitos do art. 784, VIII, do CPC, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a exigência de duas testemunhas não se aplica ao contrato de locação na forma consolidada pela Súmula 83/STJ; (iii) não houve desídia do exequente nem aplicação retroativa da Lei 14.195/21, de modo que não se reconheceu prescrição intercorrente; e (iv) a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta-corrente não foi comprovada pelo agravante como reserva de emergência ou para o sustento, ônus que lhe competia,...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.