AREsp 2526602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora a extinção anterior por abandono configure coisa julgada formal que impede alteração daquele fundamento, a execução renovada permite o reconhecimento da prescrição intercorrente quando houver nova desídia do credor, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Casa Bancária; Agravado: Devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Formal, Extinção Por Abandono, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Formal Extinção Por Abandono Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Casa Bancária

Agravante

Devedor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução renovada após extinção por abandono
  2. 2 distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material
  3. 3 impossibilidade de alterar o fundamento (abandonno da causa) que levou à extinção da execução anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a extinção anterior por abandono configure coisa julgada formal que impede alteração daquele fundamento, a execução renovada permite o reconhecimento da prescrição intercorrente quando houver nova desídia do credor, estando o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios.