REsp 2149947 - DECISAO

REsp 2149947 - DECISAO

Verificou-se que, embora os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 tenham sido cumpridos, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza essencialmente fático-probatória (a existência de parcelamento que suspenderia a exigibilidade e a contagem do prazo prescricional). Por envolver matéria fática que pode alterar o resultado, o STJ deu provimento ao recurso para anular a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dessas questões, não conhecendo do mérito das demais matérias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento, Redirecionamento Ao Sócio, Omissão De Acórdão
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento Redirecionamento Ao Sócio Omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o parcelamento do débito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento ao sócio
  3. 3 Se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) poderia ser utilizado quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 tenham sido cumpridos, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza essencialmente fático-probatória (a existência de parcelamento que suspenderia a exigibilidade e a contagem do prazo prescricional). Por envolver matéria fática que pode alterar o resultado, o STJ deu provimento ao recurso para anular a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dessas questões, não conhecendo do mérito das demais matérias.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.