AREsp 2582050 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 59 da Lei nº 7.357/85, fixando o prazo prescricional da execução do cheque em seis meses, e que, esgotado o período de suspensão de um ano previsto no art. 921, III, do CPC/2015, começou a correr a prescrição intercorrente que se consumou; por estar o acórdão em sintonia com entendimento consolidado do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DUCKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Cheque, Suspensão Processual, Art. 59 Da Lei Nº 7.357/85, Art. 921 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Cambial Prescrição Intercorrente Prescrição Do Cheque Suspensão Processual Art. 59 Da Lei Nº 7.357/85 +1 more

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Parties

DUCKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo da prescrição intercorrente em execução de cheque
  2. 2 Incidência do art. 59 da Lei nº 7.357/85 na execução cambial
  3. 3 Contagem do prazo prescricional após suspensão processual (art. 921, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 59 da Lei nº 7.357/85, fixando o prazo prescricional da execução do cheque em seis meses, e que, esgotado o período de suspensão de um ano previsto no art. 921, III, do CPC/2015, começou a correr a prescrição intercorrente que se consumou; por estar o acórdão em sintonia com entendimento consolidado do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.