AREsp 2561878 - DECISAO

AREsp 2561878 - DECISAO

Em razão de a matéria discutida (cabimento de honorários na exceção de pré-executividade com reconhecimento de prescrição intercorrente) ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229), aplicou-se o princípio da economia processual e o procedimento previsto para casos repetitivos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos para aplicação do entendimento que for firmado no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO ARMOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO ARMOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e reconhecida a prescrição intercorrente
  2. 2 observância da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem em matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria discutida (cabimento de honorários na exceção de pré-executividade com reconhecimento de prescrição intercorrente) ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229), aplicou-se o princípio da economia processual e o procedimento previsto para casos repetitivos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos para aplicação do entendimento que for firmado no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as consequências previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 625/626, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso.