AREsp 2337912 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão da afetação a recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo interno foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) nos termos dos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, tornou-a sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida...
• Publique-se.