AREsp 2614106 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução foi proposta no prazo; a demora na expedição dos mandados de citação decorreu do Judiciário e não do exequente; à luz do entendimento consolidado sobre o art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553/RS a prescrição intercorrente não se consumou; a verificação da legitimidade passiva do sócio exige dilação probatória, o que impede seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva Do Sócio, Exceção De Pré Executividade, Presunção Da CDA, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Do Sócio Exceção De Pré Executividade Presunção Da CDA Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 ilegitimidade passiva do sócio na execução fiscal
  3. 3 incidência do art. 40 da LEF e marcos temporais da suspensão e prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução foi proposta no prazo; a demora na expedição dos mandados de citação decorreu do Judiciário e não do exequente; à luz do entendimento consolidado sobre o art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553/RS a prescrição intercorrente não se consumou; a verificação da legitimidade passiva do sócio exige dilação probatória, o que impede seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.