AREsp 2526863 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado quanto à inaplicabilidade das normas federais invocadas ao processo administrativo ambiental estadual e que o agravante deixou de impugnar especificamente essa fundamentação; por isso, não há violação dos dispositivos processuais apontados e, na parte conhecida, o agravo interno foi negado provimento, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à parcela não impugnada e a Súmula 83/STJ quanto à inaplicabilidade das normas federais.

Parties
Agravante: Valdemilso Badalotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação De Normas Federais Em Processo Administrativo Ambiental Estadual, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Incidência Das Súmulas 83/stj E 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Aplicação De Normas Federais Em Processo Administrativo Ambiental Estadual Admissibilidade De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial Incidência Das Súmulas 83/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

Valdemilso Badalotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.873/1999 e o Decreto n. 20.910/1932 se aplicam para declarar prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental estadual
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, 1.013, §2º, e 1.022, II, do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Se incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado quanto à inaplicabilidade das normas federais invocadas ao processo administrativo ambiental estadual e que o agravante deixou de impugnar especificamente essa fundamentação; por isso, não há violação dos dispositivos processuais apontados e, na parte conhecida, o agravo interno foi negado provimento, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à parcela não impugnada e a Súmula 83/STJ quanto à inaplicabilidade das normas federais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do agravo interno quanto à parte não impugnada, nos termos da Súmula 182/STJ