AREsp 2602049 - DECISAO

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A matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), de modo que o recurso no STJ foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação, motivo pelo qual não se decidiu o mérito sobre a condenação em honorários.

Parties
Agravante: ALUMIGON BRASILEIRA- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Incidente De Pré Executividade, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.229/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Incidente De Pré Executividade Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.229/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

ALUMIGON BRASILEIRA- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo prescricional intercorrente na execução fiscal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 aplicação de jurisprudência em recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), de modo que o recurso no STJ foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação, motivo pelo qual não se decidiu o mérito sobre a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.