AREsp 2590070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 1.663, § 1º, do Código Civil não apresenta comando normativo apto a amparar a tese recursal (óbice da Súmula 284/STF) e porque a verificação da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: D" CLASEN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; Agravada/exequente: agravada/exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

D" CLASEN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

agravada/exequente

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 alegada violação do art. 1.663, § 1º, do Código Civil
3 divergência jurisprudencial apontada pela agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.