EAg 1217000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada: acórdão paradigma oriundo da mesma Turma não comprova dissídio jurisprudencial e a decisão da Terceira Turma que mudou o entendimento sobre prescrição intercorrente foi proferida após a interposição dos embargos de divergência, de modo que o dissídio deve ser aferido no momento da interposição do recurso, impedindo a utilização do julgado posterior para demonstrar divergência.

Parties
Embargante: Paulo César Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Penhora, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Penhora Admissibilidade Recursal Súmula 168/stj Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Paulo César Madureira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma Turma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 efeito de mudança posterior de orientação jurisprudencial sobre admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada: acórdão paradigma oriundo da mesma Turma não comprova dissídio jurisprudencial e a decisão da Terceira Turma que mudou o entendimento sobre prescrição intercorrente foi proferida após a interposição dos embargos de divergência, de modo que o dissídio deve ser aferido no momento da interposição do recurso, impedindo a utilização do julgado posterior para demonstrar divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.