AREsp 2595384 - DECISAO

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Os autos demonstram que a demora no andamento da execução fiscal decorreu de mecanismos inerentes à Justiça e da inércia da Serventia de Primeiro Grau, não sendo atribuível ao exequente a paralisação que caracterizaria prescrição intercorrente; assim, não há reexame fático-probatório possível no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Multas Administrativas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Multas Administrativas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Causalidade da demora no andamento do processo

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que a demora no andamento da execução fiscal decorreu de mecanismos inerentes à Justiça e da inércia da Serventia de Primeiro Grau, não sendo atribuível ao exequente a paralisação que caracterizaria prescrição intercorrente; assim, não há reexame fático-probatório possível no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.