AREsp 2492246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), a prescrição intercorrente exige comprovação de inércia/desídia do exequente e o recurso especial não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por reconhecer o exercício do direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Intimação Prévia Para Exercício Do Contraditório
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Intimação Prévia Para Exercício Do Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (inércia/desídia do exequente)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), a prescrição intercorrente exige comprovação de inércia/desídia do exequente e o recurso especial não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por reconhecer o exercício do direito de petição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.