AREsp 2613636 - DECISAO

AREsp 2613636 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o exame do pedido exigiria reanálise de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão da paralisação decorrente do parcelamento e da manifestação tempestiva da Fazenda do Estado de São Paulo; igualmente foi afastada a prejudicialidade externa em face da extinção, sem julgamento do mérito, da ação consignatória, e houve preclusão quanto à matéria relativa aos Temas Repetitivos pela ausência de agravo interno na origem.

Parties
Agravante: Texindus Têxteis Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Texindus Têxteis Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 relação entre ação de consignação em pagamento e execução fiscal (prejudicialidade externa)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o exame do pedido exigiria reanálise de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão da paralisação decorrente do parcelamento e da manifestação tempestiva da Fazenda do Estado de São Paulo; igualmente foi afastada a prejudicialidade externa em face da extinção, sem julgamento do mérito, da ação consignatória, e houve preclusão quanto à matéria relativa aos Temas Repetitivos pela ausência de agravo interno na origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.