HC 918168 - DECISAO

HC 918168 - DECISAO

Verificou-se que entre a publicação da sentença condenatória (24/04/2019) e o trânsito em julgado para ambas as partes certificado quando do decurso do prazo do edital (25/04/2023) decorreram quatro anos, configurando prescrição intercorrente da pretensão punitiva; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAPHAEL FARIA BUSCAROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

RAPHAEL FARIA BUSCAROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  2. 2 momento do trânsito em julgado para fins de contagem do prazo prescricional
  3. 3 distinção entre prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória

Ratio Decidendi

Verificou-se que entre a publicação da sentença condenatória (24/04/2019) e o trânsito em julgado para ambas as partes certificado quando do decurso do prazo do edital (25/04/2023) decorreram quatro anos, configurando prescrição intercorrente da pretensão punitiva; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva intercorrente e extinguir a punibilidade do paciente, com espeque no art. 107, IV, do CP.
  • Publique-se.