REsp 2147953 - DECISAO

REsp 2147953 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão da Recorrente exigiria o reexame de matéria fática e probatória (princípio fixado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem, devidamente sopesado, concluiu pela ausência de desídia do exequente e aplicou a Súmula 106/STJ, atribuindo os atrasos à máquina judiciária, razão pela qual a prescrição intercorrente foi afastada, tornando inviável o provimento no recurso especial sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: TECIDOS M LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

TECIDOS M LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão da Recorrente exigiria o reexame de matéria fática e probatória (princípio fixado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem, devidamente sopesado, concluiu pela ausência de desídia do exequente e aplicou a Súmula 106/STJ, atribuindo os atrasos à máquina judiciária, razão pela qual a prescrição intercorrente foi afastada, tornando inviável o provimento no recurso especial sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.