AREsp 2587980 - DECISAO

AREsp 2587980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as pretensões deduzidas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (imposição da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPO BONITO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Para Combate a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Falta De Citação, Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Por Falta De Citação Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Penhora +1 more

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Parties

CAMPO BONITO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Para Combate a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal fundada em TAC
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo (oposição de embargos) supre a nulidade da citação
  3. 3 Nulidade de atos expropriatórios (penhoras) realizados antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as pretensões deduzidas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (imposição da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.