REsp 2146139 - DECISAO

REsp 2146139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações (ofensa aos arts. 197-199 do CC e arts. 32-34 da Lei 13.140/2015) não foi prequestionada no tribunal de origem, e as questões fáticas suscitadas quanto à suspensão dos autos por tentativa de acordo e ao reinício do prazo prescricional constituem matéria de prova cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator agiu com base nos art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições regimentais aplicáveis para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Tema 880/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Tema 880/stj Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 197-199 CC e arts. 32-34 Lei 13.140/2015
  3. 3 aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações (ofensa aos arts. 197-199 do CC e arts. 32-34 da Lei 13.140/2015) não foi prequestionada no tribunal de origem, e as questões fáticas suscitadas quanto à suspensão dos autos por tentativa de acordo e ao reinício do prazo prescricional constituem matéria de prova cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator agiu com base nos art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições regimentais aplicáveis para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.