AREsp 2600612 - DECISAO

AREsp 2600612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade firmado pelo Tribunal de origem, baseado na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); alegações genéricas sem indicação de precedentes contemporâneos e sem cotejo analítico não afastam o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLOVIS DAL CORTIVO; Executado: EUDES ANTONIO PRIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis, Penhora Via Bacen Jud
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Art. 1.056 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Tutela De Urgência Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis Penhora Via Bacen Jud

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Parties

CLOVIS DAL CORTIVO

Agravante

EUDES ANTONIO PRIMON

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 exigência de refutação da Súmula 83/STJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade firmado pelo Tribunal de origem, baseado na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); alegações genéricas sem indicação de precedentes contemporâneos e sem cotejo analítico não afastam o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.