AREsp 2540418 - DECISAO

AREsp 2540418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial, somado ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EUGENIO PRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Citação Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EUGENIO PRATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de intimação prévia nos termos do art. 921, §5º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial, somado ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.