REsp 2144624 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.033), declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade dos Temas repetitivos (especialmente Tema 1.033, 880 e 877)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de atos processuais ou acordos entre as partes

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.033), declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.