REsp 2072769 - DECISAO

REsp 2072769 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal de origem, a extinção da execução por prescrição intercorrente não transfere para o exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; aplica-se o princípio da causalidade em favor do exequente quando a origem e a causa determinante do feito foi o inadimplemento do devedor.

Parties
Recorrente: MELISSA GUERRERA LARRABURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MELISSA GUERRERA LARRABURE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente que extingue execução atrai a condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do exequente
  2. 2 Se, quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução, deve haver fixação de honorários conforme art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus da sucumbência em execuções extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal de origem, a extinção da execução por prescrição intercorrente não transfere para o exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; aplica-se o princípio da causalidade em favor do exequente quando a origem e a causa determinante do feito foi o inadimplemento do devedor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que a recorrente não foi condenada na origem
  • Publique-se