AREsp 2581130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a alegação de prescrição administrativa intercorrente (em razão da ausência de previsão legal específica aplicável e da inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Lei 9.873/1999 ao caso), prossiga na apreciação do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a prescrição intercorrente, prossiga na apreciação do feito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Aplicação De Decretos E Leis Federais, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multas Administrativas Aplicação De Decretos E Leis Federais +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto 6.514/2008 às autuações estaduais
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 à prescrição intercorrente no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a alegação de prescrição administrativa intercorrente (em razão da ausência de previsão legal específica aplicável e da inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Lei 9.873/1999 ao caso), prossiga na apreciação do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a prescrição intercorrente, prossiga na apreciação do feito.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial