REsp 2135105 - DECISAO

REsp 2135105 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.253/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, inciso XXIV, c.c. art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema N. 1.253/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.253/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Repetitivo
Processo Civil Processo Coletivo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema N. 1.253/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.253/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, inciso XXIV, c.c. art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.253/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.