REsp 2098130 - ACORDAO

REsp 2098130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da prescrição intercorrente exige reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, nos autos, a demora foi atribuída ao Poder Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ; ademais, a alegação de irregularidade do redirecionamento demanda dilação probatória, sendo inadequada à exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Súmulas Do STJ, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Súmulas Do STJ Dilação Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da prescrição intercorrente exige reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, nos autos, a demora foi atribuída ao Poder Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ; ademais, a alegação de irregularidade do redirecionamento demanda dilação probatória, sendo inadequada à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.