REsp 2147442 - DECISAO

REsp 2147442 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que há prescrição intercorrente para redirecionamento contra sócios quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa; no caso concreto, a empresa foi citada em 2010 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 2020, configurando a prescrição intercorrente, e não houve omissão a ser saneada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Empresa Executada: Requinte Comércio de Móveis Planejados LTDA; Sócio Coobrigado (recorrido): Glenilson Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Art. 151 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Art. 151 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Requinte Comércio de Móveis Planejados LTDA

Empresa Executada

Glenilson Rocha

Sócio Coobrigado (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Se houve omissão do tribunal ao não considerar suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou efeitos de parcelamento/defeito de atuação judicial na contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que há prescrição intercorrente para redirecionamento contra sócios quando decorridos mais de cinco anos da citação da empresa; no caso concreto, a empresa foi citada em 2010 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 2020, configurando a prescrição intercorrente, e não houve omissão a ser saneada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se