REsp 2144138 - DECISAO

REsp 2144138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem não incorrera em omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC e por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que, quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo se houve resistência do exequente, devendo ser mantido o acórdão recorrido e os precedentes citados.

Parties
Recorrente: TANAGRA RODRIGUES VALENCA TENORIO ROCHA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANAGRA RODRIGUES VALENCA TENORIO ROCHA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da resistência do exequente (ex.: apresentação de exceção de pré-executividade) sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Eventual omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem não incorrera em omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC e por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que, quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo se houve resistência do exequente, devendo ser mantido o acórdão recorrido e os precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.