AREsp 2498887 - DECISAO

AREsp 2498887 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a questão relativa à condenação em honorários na hipótese de prescrição intercorrente está afetada ao Tema 1.229/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Combasp Industria e Comércio de Componentes Para Baterias Automotivas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj)

Case Brief

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Parties

Combasp Industria e Comércio de Componentes Para Baterias Automotivas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando a prescrição intercorrente é reconhecida em exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação do art. 85, §2º, do CPC
  3. 3 afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a questão relativa à condenação em honorários na hipótese de prescrição intercorrente está afetada ao Tema 1.229/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 355/358.
  • Julgar prejudicado o recurso.