REsp 2147637 - DECISAO

REsp 2147637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente: após a citação válida houve inércia do exequente por aproximadamente dez anos, ultrapassando o período de suspensão e prescrição previstos na Lei de Execução Fiscal e na jurisprudência do STJ (Tema 566), não sendo imprescindível intimação pessoal da Fazenda para que se conte a suspensão (Súmula 314); assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Responsabilidade Do Exequente Pela Movimentação Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional (tema 566)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Responsabilidade Do Exequente Pela Movimentação Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional (tema 566)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 174 do CTN)
  2. 2 Se a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública impede o reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 25 e 40 da LEF)
  3. 3 Aplicação do Tema 566/STJ sobre a sistemática para contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente: após a citação válida houve inércia do exequente por aproximadamente dez anos, ultrapassando o período de suspensão e prescrição previstos na Lei de Execução Fiscal e na jurisprudência do STJ (Tema 566), não sendo imprescindível intimação pessoal da Fazenda para que se conte a suspensão (Súmula 314); assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.