REsp 2096901 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente assentou-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente assentou-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial