AREsp 2603033 - DECISAO

AREsp 2603033 - DECISAO

O acórdão recorrido registrou atos concretos praticados pelo exequente para localizar e citar os executados, não havendo desídia do credor apta a ensejar prescrição intercorrente; verificar o contrário exigiria reexame de prova material, vedado pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento (aplicação do óbice da Súmula 83).

Parties
Recorrente: MOREIRA E SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Desídia Do Exequente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Desídia Do Exequente Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MOREIRA E SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente por suposta inércia do banco/exequente
  2. 2 se a demora na citação decorreu de desídia do exequente ou de morosidade da Justiça
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou atos concretos praticados pelo exequente para localizar e citar os executados, não havendo desídia do credor apta a ensejar prescrição intercorrente; verificar o contrário exigiria reexame de prova material, vedado pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento (aplicação do óbice da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial