AREsp 2611943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à prescrição intercorrente, o acórdão regional concluiu pela ausência de desídia do exequente e pela ocorrência de atos que suspenderam ou retardaram a prescrição, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO SILVA FABEL; Executada: Consultoria Pontual Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ANTÔNIO SILVA FABEL

Agravante

Consultoria Pontual Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à prescrição intercorrente, o acórdão regional concluiu pela ausência de desídia do exequente e pela ocorrência de atos que suspenderam ou retardaram a prescrição, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.