AREsp 2532945 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias de que houve paralisação do feito por mais de seis anos por desídia da Fazenda Estadual, implicando prescrição intercorrente; admitir o recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: Exequente Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por inadmissível
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal De ICMS, Súmula 7/stj, IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Execução Fiscal De ICMS Súmula 7/stj IRDR Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Exequente Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (desídia)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias de que houve paralisação do feito por mais de seis anos por desídia da Fazenda Estadual, implicando prescrição intercorrente; admitir o recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por inadmissível

Orders

  • Reconhecimento do agravo de instrumento e não conhecimento do recurso especial (inadmissível)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal